TCE REPROVA CONTAS DA EX-PREFEITA DE PRESIDENTE SARNEY
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) voltou a reprovar as contas da ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro (PCdoB), referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão, relatada pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, identificou uma série de irregularidades na aplicação dos recursos públicos e determinou o parecer pela desaprovação definitiva da prestação de contas. O processo transitou em julgado em dezembro de 2024, sem possibilidade de recurso no âmbito do Tribunal.
De acordo com o relatório técnico, a gestão de Valéria Castro ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal, atingindo 63,42% da receita corrente líquida, percentual acima dos 54% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a auditoria apontou déficit nas contas públicas e falhas na aplicação dos recursos do Fundeb, especialmente na destinação mínima exigida para a educação infantil, conforme a Lei nº 14.113/2020.
Apesar de o município ter recebido nota A em transparência e qualidade contábil, o TCE considerou as irregularidades graves o suficiente para comprometer a legalidade e a eficiência da gestão pública. O relatório destaca que o desrespeito aos limites fiscais “afeta diretamente a responsabilidade e a continuidade das políticas públicas essenciais”.
Câmara vai decidir destino político da ex-prefeita
O parecer do Tribunal já foi encaminhado à Câmara Municipal de Presidente Sarney, que é responsável pelo julgamento político das contas do ex-gestor. O documento chegou ao Legislativo em julho de 2025 e foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Rogério Lima, Valmir e Eleurde Filho. A comissão deverá emitir parecer técnico antes da votação em plenário.
Nos bastidores, a expectativa é de que os parlamentares sigam a recomendação do TCE, o que poderá resultar na inelegibilidade de Valéria Castro por oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Caso a Câmara confirme a reprovação, a ex-prefeita ficará impedida de disputar cargos eletivos até 2032.
Reincidência de irregularidades
Esta não é a primeira vez que Valéria Castro enfrenta problemas com a prestação de contas. O TCE já havia rejeitado as contas referentes a 2020, último ano de seu mandato anterior. Na ocasião, o relatório relatado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão apontou investimentos abaixo do mínimo constitucional em educação (13,49%), repasses acima do limite permitido ao Legislativo Municipal e aumento indevido da folha de pagamento nos últimos meses de gestão, prática vedada pela legislação.
A repetição de falhas em diferentes exercícios financeiros reforça o diagnóstico de desorganização administrativa e desrespeito às normas fiscais. Com duas reprovações consecutivas, o caso pode ainda ser encaminhado ao Ministério Público, que poderá apurar eventual prática de improbidade administrativa.
Consequências políticas
Com o risco de ficar fora da disputa eleitoral até o fim da próxima década, Valéria Castro vive um dos momentos mais delicados de sua trajetória política. A votação na Câmara Municipal será decisiva para determinar se ela manterá seus direitos políticos ou se ficará impedida de concorrer a cargos públicos nos próximos pleitos.
Enquanto isso, a comunidade política de Presidente Sarney aguarda a posição dos vereadores, que deverão se manifestar oficialmente nas próximas sessões legislativas.
Fontes: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Câmara Municipal de Presidente Sarney, Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)
Por-BlogCastro.com.br.
